1) Exclusão do ICMS ST na Base de Cálculo do PIS/COFINS (Tema 1.125 do STJ e Parecer SEI 4094/2024/MF)

Segmentos: atacadistas, atacarejos e varejistas de porte que revendam principalmente as mercadorias abaixo, submetidas ao regime de substituição tributária antecipada na maioria das UF:

➡️ Cimento

➡️ Ferramentas manuais e motosserra portátil

➡️ Gás natural veicular

➡️ Lâmpadas, reatores e “starter”

➡️ Materiais de construção (exceto areia e brita)

➡️ Materiais de limpeza (não inclui os de higiene pessoal)

➡️ Materiais elétricos (cabos, disjuntores, aquecedores etc.)

➡️ Papéis, plásticos, produtos cerâmicos e vidros relacionados à mesa ou cozinha

➡️ Produtos alimentícios (supermercados). Revendedor apenas de hortifrutigranjeiros não interessa (alíquota zero de PIS/COFINS)

➡️ Produtos de papelaria (principalmente material escolar)

➡️ Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos

➡️ Rações para animais domésticos

➡️ Sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas

➡️ Tintas, vernizes e corantes

2) Saldo credor de IPI passível de ressarcimento/compensação

Segmentos: indústrias que adquiram insumos submetidos ao IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive quando suas saídas (vendas) estiverem sujeitas à isenção, alíquota zero, não tributação (notação NT) e em determinados casos expressos em lei, de suspensão.

São também beneficiárias as empresas que remetem produtos para o exterior, na forma de exportação direta ou através de ECE – Empresa Comercial Exportadora, cabendo para as submetidas ao regime de lucro presumido o crédito presumido para ressarcimento do PIS/COFINS, nos termos das Leis 9.363/96 e 10.276/2001.

Sendo indústria que produza e venda preponderantemente os seguintes produtos abaixo elencados, conforme previsão de suspensão do IPI nas aquisições dada pelo Art. 29 da Lei 10.637/2002, serão, em regra, desinteressantes para prospecção desta espécie de recuperação de crédito:

Capítulos da TIPI

2 – Carnes e miudezas, comestíveis

3 – Peixes e crustáceos, moluscos (frutos do mar)

4 – Leite e laticínios; ovos de aves; mel natural

7 – Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, comestíveis

8 – Frutas

9- Café, chá, mate e especiarias

10 – Cereais (arroz, feijão, milho etc.)

11 – Produtos da indústria de moagem (café); malte; amidos e féculas; glúten de trigo

12 – Sementes e frutos oleaginosos, sementes e frutos diversos; plantas medicinais

15 – Gorduras e óleos de origem animal ou vegetal; gorduras alimentícias elaboradas; ceras

16 – Preparações de carne, peixe, frutos do mar em geral ou de insetos

17 – Açúcares e produtos de confeitaria

18 – Cacau e suas preparações

19 – Preparações à base de cereais, farinhas, amidos, féculas ou de leite; produtos de pastelaria

20 – Preparações de produtos hortícolas, fruta ou de outras partes de plantas

23 – Resíduos e desperdícios das indústrias de alimentos; alimentos preparados para animais

28 – Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos radioativos, de metais das terras raras ou de isótopos

29 – Produtos químicos orgânicos

30 – Produtos farmacêuticos (medicamentos)

31 – Adubos (fertilizantes)

64 – Calçado, polainas e artigos semelhantes e suas partes

Códigos

2209.00.00 – Vinagre obtido a partir do ácido acético, para uso alimentar

2501.00.00 – Sal (cloreto de sódio)

Posições

21.01 – Extratos, essências e concentrados de café, chá ou mate e preparações à base destes produtos

21.05.00 – Sorvetes

3) Créditos extemporâneos de ICMS e retroativos de PIS/COFINS não cumulativos

Análise direcionada principalmente para a aquisição de insumos, energia elétrica, ativo imobilizado (ICMS e PIS/COFINS) e gastos com aluguéis contratados de pessoa jurídica. Atendemos ICMS de todos os estados.

4) Reintegra e créditos presumidos de ICMS

Identificação desses valores devidamente registrados na escrituração contábil, e que porventura não tenham sido utilizados como Exclusão da Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de Lucro Real, seja total ou parcial, nos termos de pronunciamento por parte da Receita Federal.

O benefício do Reintegra é próprio das indústrias exportadoras, em ambos os regimes de tributação – real ou presumido – e é objeto de Pedido de Ressarcimento, passível de compensação com débitos de tributos e contribuições federais.

5) Revisão da ECF – Escrituração Contábil Fiscal

Busca identificar e/ou demonstrar corretamente a composição de crédito de pagamento indevido/a maior ou de saldo negativo de IRPJ/CSLL, incluindo análise de exclusões da base ou de deduções diretas do IRPJ devido não utilizadas no lucro real, como a decorrente do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, e das retenções na fonte.

6) Crédito de PIS/COFINS pelos revendedores de óleo diesel e GLP, durante período do ano 2022

Postos de combustível e outras redes de comércio, tais como redes de supermercados ou hipermercados, que possuam em seu mesmo CNPJ raiz estabelecimento(s) com a atividade de revenda de combustível.

7) Despesa dedutível de juros sobre capital próprio

Apuração e formalização, esta última no caso de montante atribuído a períodos anteriores (extemporâneo), para utilização no período corrente e futuros como Exclusão da base do IRPJ e da CSLL no regime de lucro real. Inclui elaboração de minuta da Ata ou Assembleia, contendo regras para a constituição do crédito a ser pago aos sócios, cálculo do IRRF, apoio para contabilização e dos registros na EFD-Reinf e DCTF Mensal ou Web.

8) Bônus de adimplência fiscal da CSLL

Benefício destinado apenas para empresas consideradas adimplentes nos últimos 5 anos-calendário, e que, portanto, não se enquadrem em qualquer das seguintes hipóteses, em relação a tributos e contribuições administrados pela RFB durante esse período:

1. a) lançamento de ofício;
2. b) débitos com exigibilidade suspensa;
3. c) inscrição em dívida ativa;
4. d) recolhimentos ou pagamentos em atraso;
5. e) falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória.

A dedução direta da CSLL apurada, que pode se converter em crédito de saldo negativo, é de maior valor para as empresas prestadoras de serviço em geral, ou seja, aquelas cuja receita bruta está (ou estaria, se lucro presumido) submetida ao percentual de presunção equivalente a 32%.

RCT Judicial

1) Exclusão do ISS na Base de Cálculo do PIS/COFINS (Tema 118 de repercussão geral do STF)

2) Exclusão do PIS/COFINS de sua própria Base de Cálculo (Tema 1.067 de repercussão geral do STF)

3) Exclusão do DIFAL vendas interestaduais destinadas a Não Contribuintes do ICMS na Base de Cálculo do PIS/COFINS (REsp 2.128.785)

4) Exclusão da Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de lucro real dos incentivos e benefícios fiscais do ICMS qualificados como “grandezas negativas” (isenção, redução de base ou de alíquota, etc.)

Acórdão do CARF, publicado em 2024, dispensou o cumprimento dos requisitos que vinham sendo apresentados pela Receita Federal e que comprovasse o reinvestimento na empresa. Essa demanda visa buscar o IRPJ e CSLL pagos a maior, no regime de lucro real, decorrente da ausência de utilização de exclusão da base de cálculo, no período compreendido entre 2020 e 2023.

Trabalhos desenvolvidos por parceiros

1) Benefício da “Lei do Bem” (Lei 11.196/2005)

Desenvolvimento e aprovação de projeto de pesquisa e inovação tecnológica junto ao MDIC para possibilitar exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, no regime de lucro real, de, no mínimo, 60% dos gastos direcionados a este fim.

2) Reclassificação da CAPAG – Capacidade de Pagamento junto à PGFN

Adequação das empresas de lucro real ou presumido para obtenção de significativa redução dos tributos e contribuições federais em atraso, para submetê-las à transação tributária excepcional ou autorregularização.